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  • carolina56450

Término do prazo de vigência da MP 927 de 2020 em 19/07/2020

Atenção para o término do prazo de vigência da MP 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).

O Projeto de Lei de Conversão, originado a partir da MP, saiu da pauta do Senado na última semana, o que resultou na vedação a adoção de medidas com base na MP. Ainda, poderá o Congresso Nacional editar decreto legislativo, no prazo de 60 dias, para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP 927.

Importante destacar que as medidas realizadas durante sua vigência possuem validade e que diante da perda de eficácia da MP, voltam a viger as disposições da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).



Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141145

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