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Atenção para o término do prazo de vigência da MP 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade...

Nesta terça-feira, 14/07/2020, foi publicado o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos...

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (30) uma série de medidas mais rigorosas para conter a evolução da...