COBRANÇA DE ITBI SÓ É POSSÍVEL APÓS TRANSFERÊNCIA EFETIVA DO IMÓVEL
“Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens...
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RECEITA FEDERAL AUTORIZA CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE VALE-TRANSPORTE
Foi publicada pela Receita Federal solução de consulta que autoriza créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte (solução de consulta...
DECISÃO JUDICIAL ADMITE COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS ANTERIORES AO ESOCIAL
Conforme decisão proferida pela juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, em caráter liminar, foi permitida a...
ATENÇÃO: PRAZO PARA ADESÃO AO “REFIC-COVID19 CURITIBA” ENCERRA NO DIA 29 DE JANEIRO
A Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas de...
Cartórios já podem autenticar documentos por meio digital
“Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de...
"REFIS" Palmas/TO - Prorrogado até 26/02/2020
A Prefeitura de Palmas prorrogou o Parcelamento Especial de Tributos Municipais da Prefeitura de Palmas, que contempla negociações de...
Carro 0 km fica mais caro em São Paulo a partir de 1º de abril de 2021
O Decreto 65.453 de 30/12/2020 assinado pelo Governador João Dória amentou o adicional de alíquota do ICMS aplicados à veículos...
Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória
Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como...
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do outro convivente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a alienação fiduciária de parcela de imóvel...
Medida Provisória 983/2020 trata especificadamente da assinatura eletrônica junto ao Poder Público
A Medida Provisória nº 983/2020, publicada em 16 de junho de 2020, dispõe sobre critérios para assinaturas eletrônicas em comunicações...
Aplicação de meios de execução indireta, restrição de saída de devedor e multa do art. 523, §1º CPC
O prévio esgotamento de meios típicos para satisfação do crédito como requisito para aplicação de meios de execução indireta Foi...
SISBAJUD: novo sistema de penhora on-line de ativos de devedores será lançado em 25 de agosto
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca...
Julgamento da ADI 3142– Cobrança do ISS nos serviços indicados no subitem 3.04 da lista da LC 116/03
O Supremo Tribunal Federal julgou em 05/08/2020, por maioria, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar...
Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa
"Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens...
PRORROGADO PRAZO PARA REUNIÕES E ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS
No dia 29/07/2020 foi publicada a Lei nº 14.030/2020, que dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades...
PANDEMIA: JUSTIÇA PARANAENSE DETERMINA A REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE EM PARCELAMENTO
Em período de pandemia a justiça paranaense determina a reinclusão de contribuinte em parcelamento tributário
Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional
"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de...
Creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero
É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero. "Por maioria de votos, a...
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E BAIXA NO CNPJ
Muitas vezes no deparamos com situações nas quais a empresa encerrou suas atividades, mas não houve a baixa do CNPJ. Em que pese a baixa...
SUSPENSÃO DE CNH E/OU PASSAPORTE
Inúmeros são os processos em que se busca incessantemente a satisfação de créditos, sem que se tenha êxito em quaisquer das tentativas...