“Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens...

Foi publicada pela Receita Federal solução de consulta que autoriza créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte (solução de consulta...

Conforme decisão proferida pela juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, em caráter liminar, foi permitida a...

A Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas de...

“Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de...

A Prefeitura de Palmas prorrogou o Parcelamento Especial de Tributos Municipais da Prefeitura de Palmas, que contempla negociações de...

O Decreto 65.453 de 30/12/2020 assinado pelo Governador João Dória amentou o adicional de alíquota do ICMS aplicados à veículos...

Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a alienação fiduciária de parcela de imóvel...

A Medida Provisória nº 983/2020, publicada em 16 de junho de 2020, dispõe sobre critérios para assinaturas eletrônicas em comunicações...

O prévio esgotamento de meios típicos para satisfação do crédito como requisito para aplicação de meios de execução indireta Foi...

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca...

O Supremo Tribunal Federal julgou em 05/08/2020, por maioria, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar...

"Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens...

No dia 29/07/2020 foi publicada a Lei nº 14.030/2020, que dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades...

Em período de pandemia a justiça paranaense determina a reinclusão de contribuinte em parcelamento tributário

"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de...

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero. "Por maioria de votos, a...

Muitas vezes no deparamos com situações nas quais a empresa encerrou suas atividades, mas não houve a baixa do CNPJ. Em que pese a baixa...

Inúmeros são os processos em que se busca incessantemente a satisfação de créditos, sem que se tenha êxito em quaisquer das tentativas...